Novas regras sobre o Regime Jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Em sessão de Assembleia Municipal realizada em 29/11/2018, foi aprovada a suspensão, pelo prazo de um ano, de autorização de novos registos de alojamento local na Área de Reabilitação Urbana da Ericeira por forma a preservar a realidade social da referida área, e, ainda, que as taxas vigentes até à entrada em vigor  do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, em 27 de novembro de 2014, referentes a apreciação do pedido e registo de estabelecimentos de alojamento local, sejam repristinadas, atualizando os respetivos valores e tendo em conta a fundamentação apresentada na Informação.

 

 

As novas regras resultaram da publicação da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto